Política de Privacidade — Pré-Matrícula da Rede Municipal de Ensino
A Prefeitura do Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Educação, está comprometida com a proteção dos dados pessoais informados durante o processo de Pré-Matrícula. Esta política descreve como seus dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
1. Finalidade da Coleta de Dados
Os dados pessoais são coletados exclusivamente para permitir:
- A inscrição do estudante na Pré-Matrícula da Rede Municipal;
- A formação e atualização do Cadastro Escolar;
- A análise de elegibilidade, organização de turmas e alocação de vagas conforme critérios da Secretaria;
Nenhuma informação é utilizada para fins comerciais ou não relacionados ao processo educacional.
2. Quais Dados São Coletados
Podem ser solicitados:
- Dados do responsável legal: nome completo, CPF, RG, telefone, e-mail, endereço, vínculo com o estudante;
- Dados do estudante: nome, CPF (se houver), data de nascimento, sexo, endereço, etapa pretendida, unidade desejada, informações de saúde ou necessidades especiais (quando necessárias para atendimento adequado);
- Dados de localização: endereço para definição de zoneamento escolar;
- Outras informações estritamente essenciais ao processo de matrícula.
3. Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos dados é realizado com fundamento:
- No cumprimento de obrigação legal referente à educação pública;
- Na execução de políticas públicas educacionais;
- No interesse legítimo da Administração Pública para organização da Rede Municipal.
4. Armazenamento e Segurança dos Dados
Os dados são armazenados em servidores seguros mantidos pela Prefeitura e protegidos por mecanismos de segurança, criptografia e controles de acesso. Apenas servidores autorizados podem acessá-los.
5. Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados somente com:
- Setores internos da Secretaria Municipal de Educação;
- Unidades escolares envolvidas no processo;
- Órgãos públicos quando houver obrigação legal.
Não há compartilhamento para fins comerciais.
6. Retenção dos Dados
As informações são mantidas pelo tempo necessário para execução e comprovação do processo de matrícula ou conforme exigido pela legislação educacional.
7. Direitos do Titular dos Dados
O responsável pode solicitar:
- Correção ou atualização dos dados;
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados coletados;
- Informações sobre o uso dos dados.
As solicitações podem ser feitas diretamente na Secretaria Municipal de Educação ou pelos canais oficiais de atendimento.
8. Uso de Cookies e Informações Técnicas
O sistema pode registrar dados técnicos, como endereço IP, data e hora de acesso e informações do navegador, para garantir segurança, auditoria e funcionamento adequado.
9. Encarregado de Dados (DPO)
A Prefeitura mantém um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por orientações e esclarecimentos sobre LGPD.
Contato: inserir e-mail oficial do DPO da Prefeitura.
10. Alterações na Política de Privacidade
Esta política poderá ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão divulgadas nos canais oficiais da Prefeitura.